PT | EN

PUBLICAÇÕES

Fim das Contribuições ao INCRA e SEBRAE?

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de junho de 2020
A contribuição ao SEBRAE, instituída pela Lei 8.029/90, foi classificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma contribuição de intervenção no domínio econômico e, por isso, deve ser orientada pelos princípios gerais da atividade econômica contemplados na Constituição Federal e para a sua cobrança “ (…) não é exigível a vinculação direta do contribuinte ou […]
Leia Mais

COVID-19 Adquirida Durante o Home Office é Doença Ocupacional?

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de maio de 2020
O cenário mundial impõe a todos nós diversas mudanças e criação de novas regras de adaptação para lidar com impensadas situações que surgem por força da pandemia. Desde a declaração do estado de calamidade pública, o governo vem editando várias normas, especialmente medidas provisórias visando a preservação do emprego e da renda. Nesse contexto, o […]
Leia Mais

COVID-19: Possibilidade de se Postergar o Pagamento de Tributos por Meio de Medida Judicial

  • Por Gomes Martins
  • Em 6 de abril de 2020
A economia mundial vem sendo assustadoramente comprometida em função do COVID-19 e isso não requer uma análise mais aprofundada; os noticiários, por si só, dão conta disso. Logo, todas as hipóteses de se preservar recursos para manutenção de empregos – ainda que em outras bases – são cogitadas e, nesse contexto, o ajuizamento de medida […]
Leia Mais

COVID-19: Suspensão de Cobrança de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União, a Facilitação da Negociação de Dívidas e a Prorrogação do Prazo de Pagamento dos Tributos pelo SIMPLES Nacional

  • Por Gomes Martins
  • Em 19 de março de 2020
A Procuradoria da Fazenda Nacional, através das Portarias nºs 7.820 e 7.821, ambas publicadas no dia de ontem, adotou algumas medidas direcionadas aos contribuintes com débitos inscritos perante a Dívida Ativa da União. A Portaria 7.820 regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União em razão do COVID-19 e determina que tal […]
Leia Mais

Quem tem Medo dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável?

  • Por Gomes Martins
  • Em 14 de fevereiro de 2020
No ano de 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) lançou como parte da chamada Agenda 2030, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), absorvendo as prioridades e aspirações relacionados ao tema, buscando mobilizar governos, empresas e organizações do terceiro setor, apresentando indicadores e metas. Um termômetro da importância que os 17 ODS assumiram no […]
Leia Mais

A Transação como Opção de Extinção de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de janeiro de 2020
Em outubro do ano passado, o Governo Federal, após mais de 50 (cinquenta) anos, regulamentou o artigo do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê a transação como forma de extinção do débito tributário. Transação tributária é um ato jurídico por meio do qual, através de concessões mútuas, previne-se ou se põe fim ao litígio e, […]
Leia Mais

Liberdade Econômica – Parte Final: Relações Trabalhistas

  • Por Gomes Martins
  • Em 16 de dezembro de 2019
O último Informativo do ano traz as últimas considerações sobre as mudanças promovidas pela Lei de Liberdade Econômica no âmbito das relações de trabalho. A priori, pode-se antecipar que houve enfoque na maior informatização e redução de burocracia, o que – em tese – é positivo, pois facilita o manejo dos documentos, bem como sua […]
Leia Mais

Liberdade Econômica – Parte II: Contratos Empresariais

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de novembro de 2019
Em continuidade à análise das mudanças promovidas pela lei da Liberdade Econômica, a compreensão dos impactos sobre contratos empresariais é de suma importância. Primeiramente, deve-se ter em mente que esses dispositivos legais ainda não foram interpretados pelos Tribunais Superiores, que uniformizam ou orientam entendimentos sobre as leis. Portanto, é relevante compreender o que foi estabelecido […]
Leia Mais

Liberdade Econômica – Parte I: Pessoas Jurídicas

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de outubro de 2019
Em setembro, deu-se a conversão em lei da tão falada MP da Liberdade Econômica, mas, afinal, o que isso quer dizer? Quais serão seus impactos? A liberdade econômica é um dos elementos de grande importância para o desenvolvimento. Estudos apontam que o aumento de liberdade econômica acelera de 3 a 6 vezes – em um […]
Leia Mais

Prazo de Cinco Anos para Compensação de Créditos Tributários

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de setembro de 2019
Mais uma notícia nada satisfatória para os contribuintes deste país: a Solução de Consulta nº 239 – Cosit estipulou que o contribuinte tem o prazo de 05 anos para compensar integralmente créditos reconhecidos por meio de decisão judicial definitiva. Isso quer dizer que o contribuinte tem que utilizar integralmente seu crédito no prazo de cinco […]
Leia Mais

Débitos de Filial Impedem Emissão de Certidão Negativa de Matriz e Vice-Versa

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de setembro de 2019
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável por julgar definitivamente os casos de afronta às leis do país (à exceção da Constituição Federal pois, nesse caso, o tribunal responsável é o STF), decidiu que débito de filial impede a emissão de certidão negativa para a matriz e vice-versa. O STJ tinha […]
Leia Mais

Novos Segmentos para Aquecer o Mercado

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de agosto de 2019
As Empresas Simples de Crédito (ESC) e o Inova Simples foram inovações legislativas recentes que podem fomentar, e muito, o ingresso de novos empreendedores no mercado. No caso da primeira, abre-se a possibilidade de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terem acesso a crédito, seja para iniciarem ou darem continuidade a sua atividade, […]
Leia Mais

RISCO DE MORTE PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DENTRE OUTRAS?

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de julho de 2019
No ano de 2001, houve uma alteração na Constituição Federal que determinou que contribuições como as destinadas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT (Sistema S), ao INCRA, o próprio salário-educação, dentre outras contribuições específicas, tivessem como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, […]
Leia Mais

MP 881: veio para ficar?

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de junho de 2019
A primeira delas diz respeito à criação de uma sociedade limitada unipessoal, em relação a qual, diferentemente do que se dá com a EIRELI (pessoa jurídica formada por um único sócio também), não há exigência de capital social mínimo. Muito se questiona se isso não resultará no esvaziamento do interesse na EIRELI, já que esta […]
Leia Mais

As novas regras sobre parcelamento da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

  • Por Gomes Martins
  • Em 19 de junho de 2019
No curso deste mês de maio, tanto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram suas regras específicas para parcelamento e reparcelamento de débitos (antes a regra era uma só para ambas). Os débitos federais, aí incluídos aqueles relativos às contribuições previdenciárias, ficam – num primeiro momento […]
Leia Mais

Flexibilização nas publicações obrigatórias: Transformação de Ltdas em S/A à vista?

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de abril de 2019
Neste mês, artigos da Lei das Sociedades Anônimas foram modificados e, por isso, os custos das companhias com publicações de documentos obrigatórios, incluindo as demonstrações financeiras, particularmente os das companhias de capital fechado, sofrerão significativas reduções. As publicações da companhia deixarão de ser obrigatórias em Diário Oficial da União ou do Estado onde fica a […]
Leia Mais

Mais uma chance para os contribuinte antes de cobrança judicial de débito

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de março de 2019
Os débitos alvo de cobrança administrativa prévia pela Receita Federal podem ser objeto de questionamento pelo contribuinte ainda no âmbito da Secretaria da Receita Federal, através de protocolo de defesa. Quando o contribuinte não tem êxito ou o tem de forma parcial em relação à defesa apresentada, há a possibilidade de apresentação de recursos para […]
Leia Mais

Justiça do Trabalho define regras para a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de fevereiro de 2019
A desconsideração de personalidade jurídica – DPJ (técnica judicialmente aplicada para se atingir patrimônio de sócios e administradores a fim de satisfazer obrigações da sociedade) costuma assombrar o meio empresarial. Nota-se – nos últimos 17 anos – alguns esforços legislativos no sentido de buscar oferecer parâmetros e previsibilidade para aplicação da DPJ, mas talvez a […]
Leia Mais

Mudanças de quórum mínimo nas sociedades limitadas

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de fevereiro de 2019
Para uma melhor adequação à realidade das empresas, o Código Civil, já no decorrer de 2019, foi alvo de alterações relativas às regras sobre quóruns mínimos para algumas deliberações (bastante criticados desde o início) e à exclusão de sócios. Tais mudanças podem ser entendidas como tentativa de simplificação dos processos internos das sociedades limitadas que […]
Leia Mais

Algumas batalhas a serem enfrentadas pelos contribuintes em 2019

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de janeiro de 2019
No apagar das luzes, como é comum acontecer, surpresas no âmbito tributário aparecem e não foi diferente no ano de 2018. Nos meses de novembro e dezembro foram publicadas normas da Receita Federal que dificultam, ainda mais, a vida dos contribuintes e aqui vamos citar duas delas. A primeira diz respeito a uma instrução normativa […]
Leia Mais

2018, o que dizer? Que venha 2019!

  • Por Gomes Martins
  • Em 21 de dezembro de 2018
[:pb]Se no ano passado, fizemos uma reflexão sobre o ano parecer não ter começado, tamanha a sensação de que ele era uma continuação de 2017 e de ter deixado muitas possibilidades em aberto, 2018 foi um ano de muitos acontecimentos, mais uma vez, na esfera política, com repercussões em todos nós, culminando na eleição do […]
Leia Mais

E a Receita Federal tenta fechar ainda mais o cerco

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de novembro de 2018
[:pb]Aumento de tributos e fiscalização ostensiva para cobrança daqueles que estão em atraso é a fórmula utilizada pelo país em momentos de crise acentuada, não há surpresas. Assim, as empresas, “asfixiadas”, passam a ter por rotina a luta pela sobrevivência e, não raro, se veem diante de escolhas como: no mês em curso, se paga […]
Leia Mais

O contrato como vontade das partes

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de outubro de 2018
[:pb]Em períodos economicamente mais conturbados, a disposição de uma empresa contratada discutir o contrato com a contratante, pode estar comprometida pela necessidade de se “fechar logo o negócio”, gerar caixa e outros imperativos, claro, importantes. Contudo, convém, mesmo considerando uma maior predisposição para abrir mão de certas salvaguardas, discutir o contrato. Mesmo em algumas estruturas […]
Leia Mais

Não pague ICMS e… seja parte de um processo criminal

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de setembro de 2018
[:pb]O Brasil está atravessando tempos sombrios! Sim, atravessando, pois é certo que o esforço concentrado do país para viabilizar a perpetuação das atividades empresariais trará, ainda em prazo desejável, resultado útil! Correto? Não! O cenário acima não é o experimentado pelos empresários e decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstra muito bem o […]
Leia Mais

O que recente decisão do CARF sobre lucros desproporcionais tem a nos dizer?

  • Por Gomes Martins
  • Em 29 de agosto de 2018
[:pb]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais recentemente entendeu – de forma favorável – que grande escritório de advocacia poderia distribuir lucros desproporcionais, sem que isso implique, necessariamente, dissimulação de pagamento indireto de salário para evitar a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Com isso, o CARF pôs fim a uma discussão de aproximadamente […]
Leia Mais

Novas Instruções Normativas do DREI trazem novos ares para o registro de empresas

  • Por Gomes Martins
  • Em 29 de agosto de 2018
[:pb]Depois de uma série de audiências públicas promovidas pelos Departamento de Registro de Empresa e Integração (DREI), órgão federal responsável pela normatização do registro de empresas e orientação das juntas comerciais, novas instruções normativas foram editadas em agosto, considerando, em muitos pontos, as contribuições de profissionais de diversas partes do país, inclusive, deste escritório. A […]
Leia Mais

Exigências formuladas pelas Juntas Comerciais em revisão

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de julho de 2018
O Departamento de Registro de Empresas e Integração (DREI), órgão federal responsável, dentre outras atribuições, pela orientação das Juntas Comerciais nos diversos Estados, abriu Consulta Pública e realizou, no início do mês de julho, uma audiência pública para discutir minuta de Instrução Normativa que tem por objetivo tratar da lista de exigências formuladas pelas Juntas […]
Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça simplificando a vida do contribuinte com débito

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de julho de 2018
Num cenário econômico desanimador e sem chance de mudanças acentuadas ainda no curso deste ano, não há dúvidas de que muitas empresas têm que optar pela regularidade dos pagamentos dos tributos ou das obrigações trabalhistas. Neste contexto, a maioria das empresas opta pelo pagamento regular da sua folha de salários e fornecedores em detrimento das […]
Leia Mais

Gomes Martins presente em audiência pública sobre cartórios integrados do TJ-BA

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de junho de 2018
A sócia Marta Gomes da Cunha esteve na audiência pública realizada pela OAB/BA, em 11.06.18, com o propósito de discutir soluções para os Cartórios Integrados do TJBA. Além de advogados, alguns juízes e servidores de cartórios integrados também estiveram presentes e foi possível perceber as quase uníssonas críticas sobre a falta de qualidade jurídica do […]
Leia Mais

A regulamentação do Crowdfunding pela CVM e seu impacto sobre a captação de recursos pelas pequenas empresas

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de junho de 2018
Ainda que não seja exatamente uma novidade, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários pelas sociedades empresárias de pequeno porte (através de mútuo conversível em participação societária, por exemplo), com dispensa de registro junto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, o chamado crowdfunding, está por […]
Leia Mais

E as novidades tributárias continuam…

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de maio de 2018
A crise ainda é uma realidade e, pelo visto, demorará algum tempo para que a mesma se torne apenas uma lembrança de um período ruim do Brasil. Neste contexto, as questões tributárias ganham ainda maior relevância já que a sanha arrecadatória do fisco deixa os empresários vigilantes, atentos para qualquer possibilidade segura de se recolher […]
Leia Mais

E as novidades tributárias continuam…E as novidades tributárias continuam…

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de maio de 2018
A crise ainda é uma realidade e, pelo visto, demorará algum tempo para que a mesma se torne apenas uma lembrança de um período ruim do Brasil. Neste contexto, as questões tributárias ganham ainda maior relevância já que a sanha arrecadatória do fisco deixa os empresários vigilantes, atentos para qualquer possibilidade segura de se recolher […]
Leia Mais

Escritório presente no 8º Congresso Brasileiro de Direito Comercial

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de maio de 2018
Gomes Martins Advogados & Consultores, por intermédio de duas integrantes, Irena Martins e Isabella Poidomani, se fez presente no 8º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado neste mês, em São Paulo. O Congresso abordou as discussões mais atuais do Direito Empresarial à exemplo do Projeto de Lei que altera a Lei de Recuperação Judicial e […]
Leia Mais

Escritório compartilha ideias sobre Compliance na Revista Indústria Bahia

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de abril de 2018
A revista Indústria Bahia (Sistema FIEB – Federação das Indústrias do Estado da Bahia) trouxe, na sua edição de abril, um artigo no qual as sócias de Gomes Martins Advogados & Consultores compartilham algumas ideias sobre o Compliance. Esperamos que gostem! A revista Indústria Bahia (Sistema FIEB – Federação das Indústrias do Estado da Bahia) […]
Leia Mais

Saída de sócio: uma questão (quase) sempre tão delicada

  • Por Gomes Martins
  • Em 25 de abril de 2018
A saída de sócio que não está satisfeito com os rumos da sociedade é uma situação quase sempre difícil de ser enfrentada de forma serena, especialmente no tocante ao cômputo dos haveres aos quais o sócio eventualmente faz jus; questão que, muitas vezes, acaba sendo alvo de processo judicial. Frequentemente, o Superior Tribunal de Justiça […]
Leia Mais

Reforço na equipe

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de março de 2018
Gomes Martins Advogados & Consultores passou a contar com reforço em sua equipe. Trata-se de Isabella Poidomani, advogada inscrita na OAB-BA sob o n. 56.322. Isabella é mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, onde também se graduou. Atua nas áreas empresarial e cível, incluindo contratual e consumerista e […]
Leia Mais

Dificuldade imposta pelo Fisco para compensação de créditos do contribuinte

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de março de 2018
Por conta de retenções e outras situações, muitas empresas, ao final do ano, após “encontro de contas” com a Receita Federal, aferem créditos de saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) a seu favor. Isso significa que ao longo do ano a empresa pagou mais do que deve à Receita Federal […]
Leia Mais

Ecos da Reforma Trabalhista: uma história ainda longe de ser encerrada

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de fevereiro de 2018
Neste mês de fevereiro, a 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC determinou que se realizasse, a partir de março, o desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores de um posto de gasolina, ainda que não tenha havido expressa autorização prévia por parte do empregado, para fins de contribuição sindical. O sindicato alegou […]
Leia Mais

Varas Empresariais são criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de fevereiro de 2018
No final de janeiro deste ano, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprovou a criação de duas varas empresariais na comarca da capital, Salvador, a partir da redefinição de competências de varas cíveis e comerciais. Com isso, as novas 1ª e 2ª Varas Empresariais passarão a tratar de matéria exclusivamente empresarial, […]
Leia Mais

Gomes Martins fala sobre empresas familiares no Jogo do Poder, na CNT/Salvador

  • Por Gomes Martins
  • Em 15 de fevereiro de 2018
Sócia de Gomes Martins Advogados & Consultores foi ao programa Jogo de Poder, que na CNT/Salvador fica a cargo de Zilan Costa e Silva, para tratar de Empresa Familiar, juntamente com outros consultores, dentre os quais, Fátima Cunha, da GPS Consultoria, parceira do escritório, e um gestor de empresa familiar. Em nossos informativos já tratamos […]
Leia Mais

2017: o ano que não começou, mas que precisa terminar

  • Por Gomes Martins
  • Em 22 de dezembro de 2017
O conturbado cenário político-judicial trouxe a sensação de que 2017 foi uma espécie de continuação de 2016, mas dezembro está aqui, no tempo presente, e 2018 precisa chegar, com desafios que precisarão ser superados. Passeemos brevemente por 2017… A grave crise, aliada à forte pressão determinaram a implementação de dois programas distintos de parcelamento de […]
Leia Mais

Exclusão judicial de sócio por falta grave tem quórum confirmado pelo STJ

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de novembro de 2017
O Código Civil indica em um dos seus dispositivos que o sócio pode ser excluído judicialmente por falta grave, desde que a maioria dos demais sócios tome a iniciativa de assim proceder. O artigo não levantava controvérsia quando se tratava de sócio minoritário mas, com relação a sócio majoritário, as interpretações nem sempre eram tão […]
Leia Mais

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de novembro de 2017
Recentemente, foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tribunal responsável pelo julgamento definitivo das causas que versam sobre afronta a Constituição Federal, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Considerando o conceito de receita bruta (faturamento), base de cálculo da COFINS e do PIS, […]
Leia Mais

Empresa familiar: os laços afetivos como veneno e antídoto

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de outubro de 2017
A existência de grandes empresas familiares de sucesso global e com gestão altamente profissionalizada não evita a comum associação feita a empresas menores, com gestão que apresenta nível de profissionalização abaixo do recomendável e com forte tendência à centralização das decisões motivada pelo impacto da dinâmica familiar no negócio, que, de fato, existem em quantidade, […]
Leia Mais

Resolução do plenário da JUCEB passa a exigir reconhecimento de firma

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de outubro de 2017
O Plenário da Junta Comercial do Estado da Bahia passou a exigir, através da Resolução 15/2017, de 11.10.2017, que os atos de alteração de contrato social passem a apresentar o reconhecimento de firma dos signatários. A Resolução já está em vigor. O Plenário da Junta Comercial do Estado da Bahia passou a exigir, através da […]
Leia Mais

Pode-se apostar na reforma trabalhista?

  • Por Gomes Martins
  • Em 25 de setembro de 2017
As alterações trazidas pela Lei 13.476/17, apelidada de reforma trabalhista, sem entrar no mérito das questões sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de alguns dispositivos, trouxeram a possibilidade de se afastar encargos atualmente previstos, o que, sem dúvidas, dentre outras mudanças, agradou o empresariado. Com a entrada em vigor da reforma, a partir de 11.11.2017, horas extras, […]
Leia Mais

Negociação entre Performance e BDO contou com o suporte de Gomes Martins

  • Por Gomes Martins
  • Em 29 de agosto de 2017
No início do mês de agosto, foi noticiada nos meios de comunicação a negociação entre Performance, empresa local de auditoria e consultoria; e a BDO RCS Auditores Independentes, negociação esta que permitiu a BDO expandir sua presença no Nordeste e consolidar-se entre as Big 5, como se denomina o seleto grupo das cinco maiores empresas […]
Leia Mais

A regulamentação do Investidor-Anjo dos Pequenos e Microempresários pela Receita Federal do Brasil

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de agosto de 2017
Em fevereiro deste ano, tratamos em nosso Informativo GM do ingresso da figura do Investidor-Anjo em nossa legislação que, apenas para recapitular, é pessoa física, jurídica ou até fundo de investimento, e que – através de contrato de participação – realiza aportes sem ser sócio e, por isso, não tem direito de voto, tampouco de […]
Leia Mais

Novo programa de regularização de débitos federais: ainda dá tempo de ficar regular

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de julho de 2017
No último dia de maio o Governo apresentou uma boa nova para os contribuintes com tributos em atraso, vencidos até 30 de abril de 2017: um programa de regularização tributária que, desta vez, prevê a possibilidade de descontos para quitação de débitos. O programa aqui referido é o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), diferente, […]
Leia Mais

Terceirização (ou quando o barato pode sair caro)

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de junho de 2017
A lei que regulamenta a terceirização no país foi objeto de muita expectativa, notadamente no meio empresarial brasileiro e quando ela chegou foi recebida de forma festiva. O entusiasmo pela nova lei se deu principalmente pelo fato de que, de forma sintética, passou a ser permitido que todas as atividades possam ser terceirizadas, inclusive as […]
Leia Mais

Compliance para as micro e pequenas empresas

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de maio de 2017
O Brasil, depois da operação lava-jato, não será mais o mesmo. E é dentro desse contexto político-econômico conturbado que ganha espaço o programa de integridade ou “compliance”, previsto na lei anticorrupção e que é o “(…) conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva […]
Leia Mais

As boas novas sobre o registro de empresas

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de abril de 2017
O Departamento de Registro de Empresa e Integração (DREI) é o órgão federal responsável por normatizar o registro de empresas a cargo das Juntas Comerciais nos Estados e, com alguma frequência, previa vedações não previstas nas leis por ele regulamentadas. Contudo, recentemente, o DREI atualizou um pacote de normas aplicáveis ao registro de empresas e […]
Leia Mais

O plano anual de fiscalização 2017 da Receita Federal do Brasil

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de março de 2017
Para o ano de 2016 a Receita Federal do Brasil (RFB) havia planejado a cobrança de créditos no montante total de R$ 155,4 bilhões, mas só conseguiu alcançar R$ 121,66 bilhões, ou seja, 6,2% menor que o cobrado em 2015 (R$ 129,73 bilhões), conforme Plano Anual de Fiscalização 2017, divulgado no último dia 02. A […]
Leia Mais

O investidor-anjo dos Pequenos e Microempresários

  • Por Gomes Martins
  • Em 17 de fevereiro de 2017
Uma boa notícia para o ano de 2017, que promete ser de muita luta para a sobrevivência de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foi o acolhimento – pela legislação brasileira – da figura do investidor-anjo, que aconteceu no final de 2016. Com isso, tornou-se possível o investimento em atividades de inovação e […]
Leia Mais

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos apurados pelo SIMPLES Nacional: uma boa notícia para iniciar o ano.

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de janeiro de 2017
Janeiro chegou e agora é hora de se retomar a rotina, colocar em prática as ações do planejamento para 2017, pensadas em 2016. Para as empresas com débitos, provavelmente a quitação dos mesmos seja uma ação a ser tomada em 2017 e, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com débitos apurados na forma […]
Leia Mais

2017: um ano novo?

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de dezembro de 2016
Os brasileiros tiveram, em 2016, muitos momentos de perplexidade, insegurança e temores, seja da perspectiva política, seja da econômica. E 2017? Será, – de fato – um ano novo ou uma continuação de 2016? Em 15 de dezembro, o Governo Federal anunciou um pacote com o objetivo de trazer melhoras ao cenário econômico. As medidas […]
Leia Mais

STF e STJ: Despedindo-se de 2016

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de novembro de 2016
Já é possível considerar que o ano de 2016 acabou. As cidades já estão ornamentadas com motivos natalinos, é possível se observar uma tímida mobilização para as compras de final de ano… E é justamente nessa atmosfera que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) começam a se despedir do […]
Leia Mais

A saída de sócio e os cuidados fundamentais

  • Por Gomes Martins
  • Em 27 de outubro de 2016
Desde 2012, o legislador tratou de inserir norma que tem por finalidade conter abusos de sócios majoritários em sociedades limitadas quando estes querem romper com sócio minoritário, excluindo-o da sociedade. Antes do Código Civil de 2002, como muitos sabem, bastava que o sócio detentor de mais da metade do capital promovesse alteração de contrato social […]
Leia Mais

Gomes Martins apoia pela segunda vez o Congresso de Direito Empresarial Bahia

  • Por Gomes Martins
  • Em 3 de outubro de 2016
Em 22 de setembro, teve lugar a Abertura do 5º Congresso de Direito Empresarial Bahia, realizado no Hotel Golden Tulip Rio Vermelho, em Salvador e que contou com o apoio de Gomes Martins Advogados & Consultores, pela segunda vez. Fizeram parte da programação, o Prof. Dr. Osmar Brina Correa-Lima, da UFMG, que abriu o evento […]
Leia Mais

A criatividade dos juízes para obrigar o cumprimento das ordens judiciais

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de setembro de 2016
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é expresso ao prever que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A previsão constante no CPC implica, até mesmo para as decisões que tratem […]
Leia Mais

Mudanças nas exigências relativas aos contratos internacionais

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de agosto de 2016
Muitas vezes, a dinâmica da vida empresarial – e não necessariamente a robustez financeira de uma empresa – determina a celebração de contratos com agentes estrangeiros ou, ainda, que celebrados com agentes brasileiros, se destine a produzir efeitos no exterior e com a globalização esta é uma realidade que só ficou mais presente no meio […]
Leia Mais

O processo administrativo para cobrança de débitos tributários: chance de defesa que não pode ser desperdiçada

  • Por Gomes Martins
  • Em 21 de julho de 2016
A cobrança judicial de dívidas tributárias através de execuções fiscais, em alguns casos, é precedida por um processo administrativo que possibilita ao contribuinte a apresentação de defesa e recursos que, em última instância, são julgados por um órgão colegiado. Ocorre que, muitas vezes, os contribuintes não se valem de tal mecanismo para a defesa de […]
Leia Mais

A locação, seus cuidados e problemas

  • Por Gomes Martins
  • Em 28 de junho de 2016
Com elevada frequência, as empresas não são proprietárias dos imóveis onde funcionam seus estabelecimentos. Isso faz com que os contratos de locação não-residenciais tenham muita importância estratégica no ambiente empresarial, ainda que, frequentemente, eles não sejam objeto de tanta preocupação, sendo assinados pela empresa locatária sem grandes questionamentos; e, às vezes até, com grande alívio […]
Leia Mais

A dispensa coletiva e a necessidade de negociação prévia com o sindicato

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de maio de 2016
Um dos fatos que identifica, com clareza, o grau da crise econômica em que um país está submerso é, sem dúvida, o seu índice de desemprego. No caso do Brasil, a taxa de desempregados no trimestre compreendido entre dezembro a fevereiro foi 10,2%. O processo de crise é velho conhecido do brasileiro: sem circulação de […]
Leia Mais

Precisamos conversar sobre o mês de abril nas sociedades limitadas

  • Por Gomes Martins
  • Em 25 de abril de 2016
De modo genérico, abril é um mês que mobiliza bastante as empresas no Brasil, pois, na grande maioria dos casos, dia 30 é o último dia para deliberar sobre as contas do exercício anterior, conforme exigência do Código Civil. Ocorre que, em verdade, este fenômeno se observa intensamente no âmbito das sociedades anônimas, mas, seja […]
Leia Mais

Optantes do Simples Nacional: o dilema do ICMS na venda interestadual para não contribuintes

  • Por Gomes Martins
  • Em 21 de março de 2016
A Constituição Federal, a lei maior à qual todas as demais devem conformação, determina que para as micro e pequenas empresas há de ser dispensado tratamento diferenciado e favorecido. A ordem constitucional é, portanto, simplificar a vida das micro e pequenas empresas. No entanto, os Estados vêm atuando na contramão dessa orientação em relação ao […]
Leia Mais

O antes, o durante e o depois na relação com o Poder Público

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de fevereiro de 2016
Empresas que se relacionam com o Poder Público federal, estaduais ou municipais, sabem que, a despeito de se tratar de um nicho de negócios, o setor sempre apresentou problemas, muitas vezes difíceis de enfrentar (a exemplo dos inadimplementos prolongados). Mas, ao se referir aos problemas, quase sempre se fala da relação já vigente, quando, em […]
Leia Mais

Ainda sobre a Lei Anticorrupção

  • Por Gomes Martins
  • Em 30 de janeiro de 2016
Não é a primeira, nem mesmo a segunda vez que falamos da Lei Anticorrupção, inclusive já após a sua regulamentação no plano geral e no âmbito das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Convém não ignorarmos a referida lei, cujo alcance e eficácia ainda estão sob análise, tampouco trata-la com displicência. O ano de 2016 […]
Leia Mais

Menos tributo e mais caixa: uma boa notícia!

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de dezembro de 2015
Terminar o ano com perspectivas de recuperar tributo pagos indevidamente e deixar de pagá-lo sempre uma notícia animadora e, no atual cenário, necessária! Assim, das teses judiciais relativas à contribuição previdenciária decorrente do pagamento de parcelas entendidas como remuneratórias aos empregados, aquelas que apresentam possibilidade de êxito bastante favorável aos empregadores são as seguintes: – […]
Leia Mais

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de novembro de 2015
Dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) firmados entre consumidores e fornecedores de energia elétrica advém a necessidade de pagamento da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), respectivamente. Como a TUST e […]
Leia Mais

Crise: ambiente favorável a questionamentos judiciais que visem redução da carga tributária

  • Por Gomes Martins
  • Em 20 de novembro de 2015
Dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) firmados entre consumidores e fornecedores de energia elétrica advém a necessidade de pagamento da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), respectivamente. Como a TUST e […]
Leia Mais

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de outubro de 2015
1º Round: Em tempos de crise, é sabido que os governos voltam suas energias para evitar perdas de receitas tributárias, seja enfrentando teses dos contribuintes, seja criando novos tributos. Dessa luta, o contribuinte saiu perdedor neste mês. Por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu – em recurso repetitivo […]
Leia Mais

GM apóia 4o Congresso de Direito Empresarial Bahia

  • Por Gomes Martins
  • Em 9 de outubro de 2015
Gomes Martins Advogados & Consultores apoiou a realização do 4o Congresso de Direito Empresarial | Bahia, que contou com a presença de juristas da Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, para debater diversos temas que têm movimentado empresariado e advogados comercialistas. Neste ano, os principais assuntos foram os 10 anos […]
Leia Mais

A lei anticorrupção e as micro e pequenas empresas

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de setembro de 2015
Quando a Lei Anticorrupção entrou em vigor, preocupou (ou deveria ter preocupado) as pequenas e microempresas (PMEs) em relação à necessidade dessas – também – estabelecerem uma política de compliance, uma vez que a implantação e implementação desta normalmente estão associadas às grandes corporações, dentre outros motivos, pelos elevados custos a ela relacionados.   A […]
Leia Mais

As empresas familiares e sua (necessária) guinada rumo à sobrevivência

  • Por Gomes Martins
  • Em 14 de agosto de 2015
Um número muito expressivo de empresas no Brasil é familiar, contudo, quando o assunto é este, muitas informações chegam de forma imprecisa, seja para destacar qualidades que não são tão relevantes quanto se pensa, seja para falar sobre problemas que não se verificam na escala em que são referidos. Até a própria conceituação acaba sendo […]
Leia Mais

Fornecimento de informações para atualização de cadastros: cuidado redobrado diante dos golpes

  • Por Gomes Martins
  • Em 23 de julho de 2015
É praxe de mercado a atualização de cadastros de empresas perante seus fornecedores e, para tanto, periodicamente são solicitadas a tais empresas cópias de documentos a exemplo do contrato social atualizado, de cartão de CNPJ, de NFe quitada de compra de matéria-prima, balanços etc., tudo com o propósito de manterem ou melhorarem seu crédito e […]
Leia Mais

Entendimento de que EIRELI pode ser constituída por pessoa jurídica vem ganhando espaço no Judiciário

  • Por Gomes Martins
  • Em 29 de junho de 2015
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), modalidade de pessoa jurídica de cujo capital participa apenas uma pessoa, criada em 2011 e que entrou em vigor em 2012, foi recebida com imensa expectativa no meio empresarial e muitas empresas chegaram a planejar segregação de atividades e planejamentos tributários através desta nova figura jurídica. Contudo, essas […]
Leia Mais

Sócia de Gomes Martins Advogados & Consultores participa de Colóquio em Dakar

  • Por Gomes Martins
  • Em 1 de junho de 2015
A sócia de GM, Irena Martins, proferiu palestra na Universidade Cheikh Anta Diop, em Dakar, capital do Senegal, no dia 14 de maio, na Jornada de Estudos Internacionais 2015, que tinha como tema as “Pequenas e Médias Empresas e a Globalização”. O evento, organizado pela Universidade de Paris 8 em parceria com a universidade senegalesa, […]
Leia Mais

Julgamento dos processos pela ordem cronológica no Novo Código de Processo Civil

  • Por Gomes Martins
  • Em 18 de maio de 2015
O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrará em vigor em março de 2016, é o instrumento de trabalho de advogados e juízes e, embora pareça muito distante dos cidadãos, a sua aplicação trará mudanças nos procedimentos que serão percebidas por aqueles que têm processos judiciais em curso. Espera-se de tais mudanças uma maior […]
Leia Mais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO: É CHEGADA A HORA DE EFETUAR AJUSTES

  • Por Gomes Martins
  • Em 15 de abril de 2015
Após mais de um ano e meio de espera, finalmente, saiu a regulamentação da Lei Anticorrupção em março passado, através do Decreto 8420/15. Boa parte da expectativa decorria da apreensão sobre a dosimetria da pena, já que a lei fazia uma referência – bastante abrangente – de multa que poderia ir de 0,1% a 20% […]
Leia Mais

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ESPERANÇA DE UM PROCESSO MAIS CÉLERE?

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de março de 2015
O novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado com poucos vetos, no início desta semana, em 16.03.2015, e, juntamente com ele, a esperança de um processo mais efetivo e menos demorado. O Novo CPC, que só entrará em vigor daqui a um ano, em março de 2016, buscou modernizar o processo, privilegiar o acordo […]
Leia Mais

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ESPERANÇA DE UM PROCESSO MAIS CÉLERE?NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ESPERANÇA DE UM PROCESSO MAIS CÉLERE?

  • Por Gomes Martins
  • Em 24 de março de 2015
O novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado com poucos vetos, no início desta semana, em 16.03.2015, e, juntamente com ele, a esperança de um processo mais efetivo e menos demorado. O Novo CPC, que só entrará em vigor daqui a um ano, em março de 2016, buscou modernizar o processo, privilegiar o acordo […]
Leia Mais

PORTAS ABERTAS AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NO SETOR DE SAÚDE

  • Por Gomes Martins
  • Em 15 de fevereiro de 2015
Apesar dos grandes meios de comunicação darem conta de que o setor de saúde tem inúmeras complicações e das lamentações não apenas dos consumidores, mas dos operadores de planos de saúde também, quem acompanha mais de perto o que se passa na área sabe que se trata de um segmento de mercado com muito potencial; […]
Leia Mais

ATENÇÃO ÀS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO: A SIMPLICIDADE NÃO É MAIS A MESMA.

  • Por Gomes Martins
  • Em 21 de janeiro de 2015
As sociedades em conta de participação (SCPs) – a grosso modo – são um tipo societário que, em realidade, se trata de um contrato de participação em um investimento específico e que, apesar do nome “sociedade”, não possuem personalidade jurídica. São apenas equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do Imposto de Renda. A […]
Leia Mais

ANO NOVO CHEGANDO E MAIS BOAS NOTÍCIAS PARA OS CONTRIBUINTES!

  • Por Gomes Martins
  • Em 12 de dezembro de 2014
No informativo nº 57 foram veiculadas duas boas notícias para os contribuintes brasileiros e nada melhor que o último Informativo do ano se comporte mais uma vez como mensageiro de boas novas para os contribuintes brasileiros e lhes traga a esperança de um 2015, no mínimo, sem muitas turbulências! A primeira notícia diz respeito à […]
Leia Mais

BONS VENTOS SOPRANDO A FAVOR DOS CONTRIBUINTES!

  • Por Gomes Martins
  • Em 26 de novembro de 2014
Na semana do dia 09 a 15 deste mês de novembro foram divulgadas notícias excelentes para os contribuintes brasileiros e que, de alguma maneira, amenizam sua relação bastante tortuosa como o Fisco. A primeira notícia diz respeito à publicação de uma lei que permitiu ao contribuinte oferecer o seguro-garantia em cobranças judiciais de débitos tributários. […]
Leia Mais

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: VITÓRIA DO CONTRIBUINTE!

  • Por Gomes Martins
  • Em 18 de outubro de 2014
Após quase quinze anos de início do julgamento do processo, o Supremo Tribunal Federal – STF, tribunal responsável pelo julgamento das questões que versam sobre afronta a Constituição Federal, julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ora, por questões processuais, não será automaticamente […]
Leia Mais

A IMPORTÂNCIA DA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS

  • Por Gomes Martins
  • Em 18 de setembro de 2014
No mês passado, o Informativo GM tratou sobre a importância da previsão – em contrato social – da distribuição desproporcional de lucros, como modo de evitar a autuação de sócios beneficiários para cobrança de Imposto de Renda sobre a parcela que excede a distribuição proporcional e da sociedade, pelo não-recolhimento da contribuição previdenciária que lhe […]
Leia Mais

DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCRO: UMA SOLUÇÃO QUE PODE CUSTAR CARO

  • Por Gomes Martins
  • Em 18 de agosto de 2014
Que já é um lugar-comum referir à sede arrecadatória dos poderes públicos, cada um em suas competências, todo mundo sabe, mas, na medida em que o aparato fiscal se sofistica, é também necessário que os contribuintes estejam atentos e adotem precauções para evitar – de forma legal, claro! – uma indesejada tributação a maior. A […]
Leia Mais

NEGOCIAÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: UM BOM NEGÓCIO?

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de julho de 2014
Dizem que mais vale um mau acordo do que uma boa discussão, o que parece apresentar  apenas estas opções às pessoas envolvidas. O Poder Judiciário encontra-se açodado por um volume estimado – em 2012 – em mais de 90 milhões de ações em trâmite, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que […]
Leia Mais

TRIBUNAIS DECIDEM PELO AFASTAMENTO DA PENHORA DO PRÓ-LABORE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de junho de 2014
O pró-labore já é conhecido daqueles que se encontram no dia-a-dia bastante dinâmico e desafiador da vida empresarial, por se tratar da remuneração paga pela empresa aos sócios responsáveis por sua administração ou àqueles que trabalham em sua atividade-fim. Considerando que a Justiça tem no BACENJUD (sistema que permite, através de ordem judicial, o bloqueio on […]
Leia Mais

NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO: INSEGURANÇA À VISTA E MUITAS EXPECTATIVAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de maio de 2014
A “Nova Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa” tem por objetivo tratar da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e entrou em vigor no dia 29 de janeiro deste ano. Trata-se de uma inovação, pois, até então, a responsabilização administrativa e civil pela prática […]
Leia Mais

A GARANTIA DA ANÁLISE DO PROCESSO NUM PRAZO RAZOÁVEL

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de abril de 2014
É muito difícil, especialmente no âmbito empresarial, encontrar algum empreendedor que não se queixe da morosidade dos órgãos públicos na análise de processos administrativos. De um modo geral, aos pedidos apresentados aos órgãos públicos é atribuída uma numeração que corresponde ao processo originado pelo seu protocolo. A partir de então, em algumas situações, o empreendedor […]
Leia Mais

QUANDO ABRIR OUTRO NEGÓCIO NÃO É APENAS UMA DECISÃO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de março de 2014
Com frequência, empresários ou sócios de empresas se veem diante de novas e estimulantes oportunidades de negócios e seus instintos dizem que eles devem apostar também naquele segmento. Ou seja, que devem continuar no ramo já explorado e incluir uma nova (e promissora) atividade no seu leque de empreendedorismo. Ocorre que empreender nessa nova atividade […]
Leia Mais

COMO OBTER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS QUANDO HÁ DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS JUDICIALIZADAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de fevereiro de 2014
A certidão negativa de débito (ou positiva com efeito de negativa) é, certamente, um documento familiar aos empresários que têm, dentre suas atividades, a participação em licitações e a necessidade de obtenção de empréstimos. No caso de dívidas tributárias já em fase de cobrança judicial, para obter a certidão é necessário que o pagamento do […]
Leia Mais

JANEIRO: UMA NOVA CHANCE PARA COMEÇAR O ANO COMO SE DEVE!

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de janeiro de 2014
O início de um ano marca um período em que temos intenção de implementar mudanças, prometidas no final do ano anterior. Dentre tantas outras, uma das mudanças que poderia entrar na lista dos administradores e empresários é a a inclusão das rotinas de prestação de contas e de registro de decisões. Há 12 anos que […]
Leia Mais

FIM DE ANO: MAIS DO MESMO OU ÉPOCA DE RENOVAR AS ESPERANÇAS?

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de dezembro de 2013
2013 foi um ano tumultuado. Nos meses de junho e julho, assistimos as manifestações nas ruas, muitos pedidos de mudança, algumas reações ensaiadas, contudo, certas coisas continuaram como sempre estiveram (e deram poucos sinais de avanço). Houve o julgamento da Ação Penal 470 (sobre o decantado “Mensalão”) que, diga-se, paralisou o Supremo Tribunal Federal e, […]
Leia Mais

A ILEGALIDADE DOS LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de novembro de 2013
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT é um incentivo fiscal criado em 1976 que permite à pessoa jurídica, tributada por meio do lucro real, deduzir as despesas efetuadas no referido programa para fins de Imposto de Renda. As principais diretrizes para o gozo do incentivo fiscal do PAT são as seguintes: a) A dedução do […]
Leia Mais

A EIRELI E OS SÓCIOS DE FAZ-DE-CONTA: UM SISTEMA QUE INSISTE EM OPERAR CONTRA A LIVRE INICIATIVA

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de outubro de 2013
A partir de janeiro de 2012 o empresário brasileiro passou a contar com um novo tipo de pessoa jurídica conhecida como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a EIRELI, a qual permite que a atividade empresarial seja exercida individualmente (tal como o empresário individual, ainda conhecido como firma individual), sem os inconvenientes da ausência de limitação […]
Leia Mais

A REALIDADE ENFRENTADA PELA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de setembro de 2013
A terceirização é tema palpitante já que traz consigo a necessidade de avaliação do contexto histórico-econômico brasileiro sob a perspectiva do empresariado e do trabalhador. Não há, no Brasil, legislação específica sobre terceirização e a realidade observada hoje é a seguinte: de um lado, a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho – que […]
Leia Mais

A POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO SOBRE TRIBUTOS CONFESSADOS E PARCELADOS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de agosto de 2013
A alta carga tributária brasileira muitas vezes leva o contribuinte a optar pelo parcelamento dos seus débitos tributários, situação que lhe possibilita a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa e, assim, a participar de licitações, obter financiamento etc. Como se sabe, a adesão aos parcelamentos – sejam eles decorrentes de leis específicas que […]
Leia Mais

SOCIEDADE: UMA RELAÇÃO MUITO DELICADA

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de julho de 2013
“A informação que se tem não é a informação que se quer. A informação que se quer não é a informação da qual se precisa. A informação da qual se precisa não é a informação que se pode obter. A informação que se pode obter custa mais do que se quer pagar.” Anônimo   É […]
Leia Mais

O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE TRANSFORMAR BENS PENHORADOS EM DINHEIRO ANTES DO JULGAMENTO DA DEFESA DO CONTRIBUINTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de maio de 2013
Uma alteração ocorrida no Código de Processo Civil no ano de 2006 trouxe à tona uma discussão em torno de uma situação que era muita tranquila para os contribuintes no âmbito do processo de defesa na execução fiscal: a atribuição do efeito suspensivo à defesa apresentada pelo contribuinte. Antes, a atribuição do efeito suspensivo à […]
Leia Mais

O BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ANTES MESMO DA CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL: UMA REALIDADE ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de abril de 2013
No meio empresarial, mesmo aqueles que não entendem nada sobre Direito, em especial, sobre o Código de Processo Civil, sabem o que vem a ser Bacenjud. Trata-se de um sistema que viabiliza, eletronicamente, o bloqueio de valores existentes em instituições bancárias em nome de determinada pessoa. Por ser uma realidade vivenciada no dia-a-dia dos processos judiciais, […]
Leia Mais

EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADE ANÔNIMA: UMA REALIDADE?

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de março de 2013
Desde a edição do Código Civil de 2002, observou-se um volume crescente de críticas ao tipo societário mais popular do Brasil, as sociedades limitadas. Os críticos, acertadamente, entendem que o Código Civil atribui tratamento por demais burocrático, pesado e rígido a um tipo de sociedade que foi marcada pela fluidez, simplicidade e dinamismo desde a […]
Leia Mais

PRECATÓRIOS: UM SONHO QUE VOLTA A SER POSSÍVEL VIRAR REALIDADE

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de fevereiro de 2013
Ainda que não se saiba muito bem o significado da palavra precatório, o fato é que muitos já ouviram falar a respeito e, pelas notícias que lhe são transmitidas, muitas vezes acham que não se trata de nada muito confiável… Precatório nada mais é do que uma determinação da Justiça, após o êxito em uma ação […]
Leia Mais

ALTERAÇÕES NA LEI DE LOCAÇÕES

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de janeiro de 2013
No final do ano passado, a Lei de Locações de Imóveis Urbanos foi alterada para disciplinar – de maneira específica – os contratos denominados built-to-suit que, desde o início do século XXI, começaram, timidamente, a ser adotados no Brasil, tomados de empréstimo do direito norte-americano. Por este contrato, uma parte se obriga a adquirir determinado […]
Leia Mais

A JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO DE COLABORADOR: UM “MOCINHO” QUE PODE VIRAR “VILÃO”

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de janeiro de 2013
O início do ano traz consigo a ideia de planejamento e, assim, de melhorar as práticas bem sucedidas no ano anterior, adotar novas e de avaliar os colaboradores da sociedade, mantendo consigo aqueles que comungam da mesma filosofia de trabalho, dos valores da empresa. As providências acima, em especial aquela de manter os colaboradores que […]
Leia Mais

O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E A TRANQUILIDADE PARA… VIVER!

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de dezembro de 2012
Os períodos de final de um ano e início de outro costumam ser épocas de revisão, reflexão e promessas de mudanças necessárias para se atingir o que se quer, além dos onipresentes pedidos por saúde e realizações. Resumidamente, é uma temporada em que fazemos planos. Diferentemente da vida, que não é exata, precisa, o planejamento […]
Leia Mais

A DISCUSSÃO DA INCLUSÃO DO VALOR DO ISS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de novembro de 2012
No meio empresarial existe uma relação muito pouco amistosa com a Justiça Trabalhista. Se por um lado é inegável que esta desempenha importante papel num país que ainda apresenta sérios problemas de conformidade com a lei trabalhista por parte de empregadores urbanos e rurais, por outro lado, sabe-se que, muitas das vezes, no afã de […]
Leia Mais

RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO EM PERSPECTIVA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: NOVOS TEMPOS?

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de outubro de 2012
No meio empresarial existe uma relação muito pouco amistosa com a Justiça Trabalhista. Se por um lado é inegável que esta desempenha importante papel num país que ainda apresenta sérios problemas de conformidade com a lei trabalhista por parte de empregadores urbanos e rurais, por outro lado, sabe-se que, muitas das vezes, no afã de […]
Leia Mais

A COBRANÇA DE MULTA EXORBITANTE NO CASO DE COMPENSAÇÕES BASEADAS EM CRÉDITOS QUE O FISCO ENTENDA INDEVIDOS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de setembro de 2012
Não há dúvidas que o dia-a-dia tributário é rodeado de incertezas. Aliado à legislação (pulverizada, obscura, alvo de constantes alterações) tem-se o entendimento vacilante dos órgãos administrativos federais e, também, da Justiça. Um exemplo prático do panorama aqui referido é o recolhimento do PIS e COFINS não cumulativos. As normas de apuração e recolhimento de […]
Leia Mais

SÓCIO DE SERVIÇO: O QUE É E QUAIS SÃO AS SUAS PRINCIPAIS APLICAÇÕES?

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de agosto de 2012
No âmbito comercial, havia um tipo de sociedade que admitia uma categoria de sócio capitalista (investidor) e uma categoria de sócios cuja contribuição consistia em trabalho. Tratava-se da sociedade de capital e indústria, que deixou de existir desde a edição do Código Civil de 2002. Hoje, para as sociedades empresariais, há vedação expressa para a […]
Leia Mais

A REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA ESTÍMULO DE TALENTOS QUE MERECE ATENÇÃO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de julho de 2012
Com setores da economia em franca expansão, à exemplo da construção civil, a remuneração variável vem sendo um instrumento importantíssimo para estímulo de profissionais que, na dinâmica empresarial moderna, são considerados essenciais ao crescimento das organizações. E é nesse contexto que os empresários vêm se valendo da participação dos lucros ou resultados da empresa – […]
Leia Mais

NOME FANTASIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO: AS OUTRAS IDENTIDADES DO EMPRESÁRIO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de junho de 2012
Nosso último informativo (nº27 – Maio de 2012) tratou da primeira identidade que todo empresário tem: o nome empresarial e a possibilidade de se atribuir a esse assunto abordagem estratégica, principalmente se o empresário considera expandir suas atividades para outros Estados. Hoje trataremos das outras identidades do empresário. São elas o nome fantasia, a marca e o nome de […]
Leia Mais

A IDENTIDADE DO EMPRESÁRIO: ESTRATÉGIAS DE PROTEÇÃO E CRESCIMENTO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de maio de 2012
O empresário, nos dias de hoje, é identificado de diversas maneiras (nome empresarial, marca, nome fantasia, domínio de Internet) e, frequentemente, alguma confusão é feita entre essas diferentes formas de se identificar o empresário. O nome empresarial (firma ou denominação social) é a identidade – digamos, civil – do empresário. Este é o nome através […]
Leia Mais

30.04.2012: PRAZO FINAL PARA A REUNIÃO OU ASSEMBLÉIA OBRIGATÓRIA DE SÓCIOS EM SOCIEDADES LIMITADAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de abril de 2012
Nas Sociedades Anônimas, já faz parte da rotina. Anual e minimamente, uma assembleia de acionistas é realizada para deliberar sobre as contas dos administradores, distribuição de dividendos, eleger administradores etc. Nas sociedades limitadas, apesar de o Código Civil ter estabelecido, há mais de 10 anos, uma série de formalidades para a reunião ou assembleia de […]
Leia Mais

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE: ALINHAMENTO ENTRE DIREITOS SOCIETÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de março de 2012
Com grande frequência, sócios de sociedade limitada se questionam se é correto afirmar que eles têm, de fato, responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade na qual eles participam. É claro que não se defende a irresponsabilidade ilimitada, entretanto, são tantas as exceções que têm sido criadas que, realmente, o questionamento faz sentido. Contudo, uma recente […]
Leia Mais

A CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS: MAIS UMA OBRIGAÇÃO PARA SE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de fevereiro de 2012
Os empresários brasileiros sempre enxergaram a licitação como uma opção segura para manutenção de suas atividades já que, através da vitória nesse processo, se garante, por tempo razoável, receitas, na maioria das vezes, relevantes. Ocorre que participar de processos de licitação é dispendioso porque, além de requerer um gasto de tempo considerável na providência de […]
Leia Mais

SER OU NÃO SER (LTDA., S/A, EIRELI)? EIS A QUESTÃO (TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, COMERCIAL…).

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de dezembro de 2011
No intuito de maximizar ganhos e reduzir o impacto da alta carga tributária do país, muitas sociedades se valem de operações para atingir esse fim. No entanto, diversas vezes, os cuidados mínimos não são adotados, fazendo com que tais operações sejam, muitas vezes, enquadradas como ilícitas. Para a maximização dos ganhos, um dos mecanismos existentes […]
Leia Mais

NOVAS REGRAS DO AVISO PRÉVIO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de novembro de 2011
Neste mês, foi publicada a Lei nº 12.506/11 que traz nova regra para o cálculo do aviso prévio, regulado na CLT, dilatando o prazo atual – de 30 dias – para até 90 dias, seguindo uma proporcionalidade em relação ao tempo de trabalho do empregado demitido. A nova regra determina que empregados que tenham até […]
Leia Mais

O ISS E O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A SUA COBRANÇA

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de outubro de 2011
O empresário prestador de serviço – por razões óbvias! – conhece muito bem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (também chamado de ISS) e sabe que, ao prestar um serviço, será devedor do referido imposto. Quando o serviço é prestado dentro do município onde está sediada a empresa, não há dúvida de […]
Leia Mais

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E SEU REAL ALCANCE

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de setembro de 2011
Em julho deste ano, através da alteração do Código Civil, foi criada a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que consiste na possibilidade de uma única pessoa explorar atividade empresarial, em nome próprio, porém limitando sua responsabilidade ao valor do capital social (até então a exploração individual de atividade empresarial representava a responsabilidade ilimitada do empresário individual […]
Leia Mais

GANHAR UM PROCESSO CONTRA A FAZENDA NACIONAL E RECEBER O CRÉDITO: UM SONHO?

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de agosto de 2011
A demora para uma decisão final e receber aquilo que se ganhou em uma ação judicial são, usualmente, os aspectos preponderantes para o empreendedor, muitas vezes, decidir pelo não ajuizamento de ações judiciais e, assim, de reaver aquilo pagou indevidamente. A agilidade das ações em razão da informatização dos processos poderia ser um fator tendente […]
Leia Mais

CONTRATO E A NECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de julho de 2011
Certas coisas do universo jurídico ganham vida, meio que por inércia, sem a sua necessária compreensão por aqueles que são atingidos por elas. Uma delas é a necessidade – no contrato – de assinatura por duas testemunhas. Diante do mais simples ao mais complexo dos contratos, um grande número de pessoas se depara com o […]
Leia Mais

A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DÉBITOS CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de junho de 2011
Muitas empresas, no afã de manterem a sua regularidade fiscal e, assim, garantirem a normalidade de suas atividades, acabam por, apressadamente, aderirem a parcelamentos instituídos pelo Governo com a finalidade de, simplesmente, obterem a tão necessitada certidão positiva com efeito de negativa de débitos. Os parcelamentos, como se sabe, vêm acompanhados da famosa Confissão de […]
Leia Mais

O DIREITO À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de maio de 2011
No mundo dos negócios, com relativa frequência, as sociedades se deparam com a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeitos de negativa. Tais certidões provam a situação da sociedade perante o Fisco (seja ele federal, estadual e municipal), ou seja, se, até aquela data, segundo os registros constantes dos […]
Leia Mais

MARCA X NOME EMPRESARIAL

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de abril de 2011
Costuma gerar grande confusão entre os empresários os conceitos de marca e nome empresarial. Os equívocos acerca desses conceitos aumentam ainda mais quando as empresas recebem cartas de agentes ou escritórios que, em uma abordagem intimidadora, informam que existe outra empresa com o mesmo nome querendo registrar sua marca e se oferecendo para agilizar processo […]
Leia Mais

CUIDADOS A SEREM TOMADOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de março de 2011
É uma quase-constante que – durante o processo de formação de contratos – nem todas as decisões sejam tomadas com plena consciência de todos os riscos associados à determinada operação. Em função disso, muitas das vezes, precisa-se adotar o expediente da revisão judicial dos contratos para que se corrijam distorções de seu processo de formação. […]
Leia Mais

O PERIGO DA VENDA DE BENS COM EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRONTO PARA COBRANÇA

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de fevereiro de 2011
É difícil encontrar alguma empresa que não tenha se deparado com a existência de débitos tributários. Seja em função de momentos econômico-financeiros difíceis na vida empresarial, seja por equívocos cometidos na apuração dos tributos ou no cumprimento das milhares de obrigações acessórias previstas na legislação tributária ou, ainda, por erro do próprio Fisco, um grande […]
Leia Mais

O MONSTRO DA PENHORA ON-LINE EM EXECUÇÕES FISCAIS: MAIS UM ENTRAVE NA VIDA EMPRESARIAL

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de janeiro de 2011
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de julgamento de recurso apresentado pela União Federal, decidiu ser possível a penhora eletrônica de valores de contas bancárias e aplicações financeiras da empresa e/ou sócios para garantia de execuções fiscais. Até aí, o julgado não teria muita relevância, já que a penhora on-line tem sido muito […]
Leia Mais

VALIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO POR FUNCIONÁRIOS SEM PODERES

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de dezembro de 2010
De uma maneira geral, diz-se que para celebrar um contrato é preciso atentar para que seu objeto seja lícito e possível, que a forma seja a prevista em lei (se houver alguma) e que os agentes sejam capazes. Quando uma das partes contratantes é uma empresa, temos que esta se faz representar – validamente – […]
Leia Mais

ÚNICO IMÓVEL DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de novembro de 2010
A legislação brasileira, visando à preservação da família, garante proteção especial ao chamado “bem de família”, que consiste, por sua vez, no “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Diante da definição acima, seria possível o seguinte questionamento: o único imóvel da família, que não sirva de residência para a mesma, pode ser […]
Leia Mais

EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO DA LIMITADA EMPRESÁRIA E SEUS “NOVOS” CONTORNOS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de outubro de 2010
Sem entrar no mérito da justiça ou não de certas alterações trazidas pelo Código Civil de 2002, que revogou o Decreto que tratava das limitadas, várias novidades foram trazidas, pelo já nem tão novo Código, no que tange à exclusão de sócio minoritário dos quadros sociais. Antes, o sócio que tivesse maioria absoluta do capital […]
Leia Mais

O REGIME DE BENS DO CASAMENTO E SUA INTERFERÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de setembro de 2010
O Código Civil de 2002, ao determinar que não podem contratar sociedade aqueles que são casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória, trouxe muitas controvérsias. Após manifestações dos Tribunais do país que externaram entendimentos contrários e favoráveis ao quanto estabelecido pelo Código Civil de 2002, o Superior […]
Leia Mais

O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHAS DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de agosto de 2010
A participação nos lucros é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, o qual foi regulamentado por Medida Provisória editada em 1994, posteriormente convertida em Lei, que estabelece o regramento para a distribuição de lucros, aí se incluindo o procedimento destinado a esse fim. O Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à incidência de contribuição sobre […]
Leia Mais

A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO LICITATÓRIO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de julho de 2010
O processo licitatório – mecanismo de contratação obrigatoriamente utilizado pelo setor público e, conforme a lei, por outras entidades – vem, cada vez mais, tomando conta do dia-a-dia do mundo empresarial. Diante da instabilidade econômica, a participação em processos licitatórios é vista pelo empresário como a garantia, por tempo determinado, de subsistência de seu negócio, […]
Leia Mais

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de junho de 2010
Há algum tempo encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal – STF, tribunal responsável pelo julgamento das questões que versam sobre afronta a Constituição Federal, processo que trata sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Considerando o conceito de receita bruta (faturamento), base de cálculo […]
Leia Mais

O ACORDO DE QUOTISTAS – PECULIARIDADES NO ÂMBITOS DAS SOCIEDADES LIMITADAS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de maio de 2010
Um instrumento de extrema importância para acionistas de sociedades anônimas vem se revelando ultimamente de grande valia para os sócios de sociedades limitadas, principalmente levando-se em conta que somente se pode falar em controle nessas sociedades se estivermos diante de uma participação societária equivalente a 75% do capital social. Falamos aqui dos acordos de acionistas, […]
Leia Mais

A POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR À SER PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO)

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de abril de 2010
As alíquotas da contribuição social denominada riscos ambientais do trabalho (RAT) – antigo seguro acidente de trabalho (SAT) – foram inicialmente fixadas em 1%, 2% ou 3%, conforme o risco ergonômico proporcionado pelo ambiente de trabalho derivado da atividade preponderante da empresa contribuinte, definida consoante seu segmento econômico. Posteriormente, foi introduzida novidade no cálculo da […]
Leia Mais

A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E DE NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VALORES PAGOS AO EMPREGADO À TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de março de 2010
As contribuições previdenciárias patronais, conforme estabelecido na Constituição Federal, têm como base de cálculo “[…] a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Portanto, por não se tratar de verba decorrente do trabalho, mas, sim, de verba […]
Leia Mais

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE REVISÃO E EXTINÇÃO JUDICIAL DE CONTRATOS

  • Por Gomes Martins
  • Em 13 de fevereiro de 2010
A depender do momento de uma determinada empresa, certas medidas como demissões, não cumprimento de obrigações contratuais e – até mesmo – rescisões imotivadas de contratos são postas em prática. Será que as atitudes precisam realmente ser estas? No que se refere aos contratos, nosso sistema contempla – no Código Civil brasileiro (CC/2002) – uma […]
Leia Mais